Termos e Condições da bem77

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação jurídica entre a bem77 ("bem77", "Plataforma", "nós") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa ou utiliza os serviços disponíveis no endereço eletrônico https://bem77.cam e em qualquer aplicativo, interface ou serviço associado.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, ativar um bônus ou fazer qualquer tipo de aposta na plataforma bem77, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

1 Definições

Para fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" ou "bem77": o conjunto de serviços de apostas esportivas, cassino online, jogos de azar e serviços correlatos disponibilizados em https://bem77.cam.
• "Usuário": qualquer pessoa física maior de 18 anos que se cadastre e utilize os serviços da bem77.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário no momento do cadastro, vinculado ao seu CPF.
• "Saldo": os valores monetários em Reais (R$) disponíveis na Conta do Usuário para realizar apostas ou sacar.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela bem77 ao Usuário, sujeito a termos específicos de rollover e validade.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores originados de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido antes de autorizar saques, conforme regulamentação vigente.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na bem77.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pelas apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma bem77 está condicionado à aceitação plena e irrestrita destes Termos. A aceitação ocorre de forma expressa quando o Usuário marca a caixa de confirmação durante o cadastro e, de forma tácita, quando utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma após a criação da Conta.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a bem77 com relação ao uso da Plataforma, sobrepondo-se a quaisquer acordos, entendimentos ou negociações anteriores sobre o mesmo objeto. A bem77 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo o Usuário notificado por e-mail ou mensagem na plataforma com antecedência razoável.

3 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar na bem77, o Usuário deve obrigatoriamente:

1. Ter 18 (dezoito) anos de idade completos no momento do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e registrado perante a Receita Federal do Brasil;
4. Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no formulário de cadastro;
5. Não estar sob qualquer forma de autoexclusão ativa em outras plataformas regulamentadas no Brasil;
6. Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de funcionário ou sócio da bem77.

Cada pessoa física poderá manter apenas uma (1) conta ativa na bem77. É vedado o cadastro de múltiplas contas pelo mesmo usuário, independentemente do dispositivo, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou qualquer outro identificador utilizado. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais bônus ativos.

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A bem77 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário no armazenamento de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da bem77.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e com as normas da SPA, a bem77 é obrigada a verificar a identidade dos usuários antes de processar saques ou quando solicitado por autoridade competente.

O processo de KYC poderá exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de energia elétrica, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço do titular;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade da chave Pix: em caso de divergência entre o CPF cadastrado e a chave Pix informada para saque.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Saques serão retidos até a conclusão da verificação. A bem77 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso julgue necessário para cumprir suas obrigações legais.

5 Depósitos e Saques

5.1 Depósitos

A bem77 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação, incluindo Pix, Mercado Pago e PicPay. Todos os valores são processados em Reais (R$). O depósito mínimo vigente é de R$ 20,00 (vinte reais), sujeito a alteração mediante aviso prévio.

Depósitos realizados via Pix são creditados na Conta em tempo real, normalmente em menos de 2 (dois) minutos após a confirmação da transação pelo Banco Central do Brasil. A bem77 não se responsabiliza por atrasos ocasionados por falhas no sistema bancário do Usuário ou no sistema do Banco Central.

5.2 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível (excluindo saldos de bônus não liberados) a qualquer momento, desde que:

• A Conta esteja devidamente verificada (KYC concluído);
• A chave Pix informada para saque esteja registrada em nome do mesmo CPF cadastrado na Conta;
• O valor mínimo de saque de R$ 30,00 (trinta reais) seja respeitado;
• Não existam investigações de segurança em andamento relacionadas à Conta.

Saques são processados em até 2 (dois) minutos via Pix para contas verificadas, sujeito à disponibilidade do sistema Pix do Banco Central. A bem77 não cobra taxas de saque, porém eventuais tarifas bancárias do lado do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste.

6 Bônus e Promoções

A bem77 poderá, a seu critério exclusivo, oferecer bônus, promoções, free spins, cashback e outras ofertas especiais aos Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos daquela oferta, que prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito direto.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da bem77 são:

• Todo bônus possui um requisito de rollover mínimo que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores oriundos do bônus;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo disposição específica em contrário;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade especificado serão automaticamente cancelados;
• Cada Usuário elegível poderá receber o bônus de boas-vindas apenas uma vez;
• A bem77 reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Apostas em jogos excluídos das promoções (geralmente tabelas ao vivo com alto RTP ou determinados jogos de mesa) não contam para o rollover.

A bem77 se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de erro técnico, abuso detectado ou circunstâncias fora do controle da Plataforma.

7 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na bem77 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo, disponíveis na interface da Plataforma. Em caso de dúvida sobre as regras de qualquer jogo, o Usuário deve contatar o suporte antes de realizar a aposta.

Disposições gerais aplicáveis a todas as apostas:

• Uma aposta confirmada é vinculante e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo em casos expressamente permitidos pelas regras do jogo;
• Os resultados dos jogos são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados ou por eventos esportivos reais, conforme a modalidade;
• Erros tipográficos de odds ou cotações são passíveis de correção pela bem77, inclusive após a realização das apostas, sendo o Usuário notificado em caso de ajuste;
• Apostas realizadas com saldo de bônus somente geram saldo real passível de saque após cumprimento do rollover aplicável;
• A bem77 poderá impor limites máximos de aposta por usuário, por evento ou por período, a seu exclusivo critério.

Para apostas esportivas ao vivo, as cotações podem variar em tempo real. A bem77 não garante que a cotação exibida no momento em que o Usuário inicia o processo de aposta será a mesma no momento da confirmação. Em caso de alteração de odds, o Usuário será informado e poderá confirmar ou cancelar a aposta.

8 Jogo Responsável

A bem77 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza diversas ferramentas de controle ao Usuário, incluindo:

• Autoexclusão ("self-exclusion"): bloqueio voluntário da Conta por período determinado (30, 60, 90, 180 dias ou permanente);
• Limites de depósito: definição de tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: bloqueio automático de apostas ao atingir um limite de perda definido pelo Usuário;
• Limites de tempo de sessão: desconexão automática após período predefinido de jogo contínuo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo de jogo e valor apostado.

Uma vez solicitada, a autoexclusão não poderá ser revertida durante o período escolhido pelo Usuário. Ao término do período, o Usuário poderá reativar a Conta mediante solicitação expressa ao suporte. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato da Conta e perda de todos os saldos:

• Cadastrar-se ou utilizar a Plataforma sendo menor de 18 anos;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com a bem77;
• Criar mais de uma Conta na bem77 (contas múltiplas);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou inconsistências de odds de forma deliberada e reiterada;
• Realizar apostas coordenadas com o intuito de garantir lucro independentemente do resultado ("matched betting abusivo" visando à manipulação de bônus);
• Realizar operações que possam configurar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Fazer "chargeback" ou estorno bancário de depósitos realizados na bem77 de forma indevida ou fraudulenta;
• Utilizar a Conta de outra pessoa, com ou sem o consentimento desta;
• Praticar qualquer ato que prejudique a experiência de outros usuários ou a integridade da Plataforma.

10 Limitação de Responsabilidade

A bem77 não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A bem77 não se responsabiliza por:

• Falhas, interrupções ou indisponibilidades temporárias da Plataforma causadas por manutenção programada, problemas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Atrasos no processamento de pagamentos decorrentes de falhas nos sistemas bancários ou no sistema Pix do Banco Central do Brasil;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas de terceiros;
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário resultantes de negligência deste na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da bem77 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma bem77 — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, imagens, ícones, interfaces, layouts, código-fonte, marcas comerciais e material audiovisual — é de propriedade exclusiva da bem77 ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir, vender ou criar obras derivadas com base no conteúdo da Plataforma sem a prévia autorização escrita da bem77. O uso não autorizado poderá resultar em responsabilização civil e criminal conforme a legislação brasileira.

12 Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da bem77. Antes do encerramento, o Usuário poderá sacar o saldo disponível em Conta, desde que atendidos os requisitos de KYC e demais condições destes Termos.

A bem77 poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar uma Conta imediatamente e sem aviso prévio nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Chargeback indevido de depósito realizado na Plataforma;
• Uso de múltiplas contas pelo mesmo usuário;
• Decisão judicial ou determinação de autoridade competente.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a bem77 poderá reter o saldo da Conta até a conclusão de eventual investigação interna, podendo devolver os valores confirmadamente lícitos ou destiná-los conforme determinação legal aplicável.

13 Alterações nos Termos

A bem77 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, em especial para adequar-se a novas exigências regulatórias, legislativas ou operacionais. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado ou por notificação visível na Plataforma.

A data da última atualização deste documento estará sempre indicada no topo desta página. O Usuário é responsável por verificar periodicamente eventuais modificações. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor de qualquer alteração constitui aceitação tácita das novas condições.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei nº 14.790/2023: regulamentação de cassinos online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018: apostas de quota fixa (apostas esportivas);
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD): proteção de dados pessoais;
• Lei nº 9.613/1998: prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): nas relações de consumo aplicáveis.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

15 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com a bem77 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: +55 11 9 9999-7777 — das 08h às 22h (Horário de Brasília);
• E-mail: suporte arroba bem77.cam — resposta em até 24 horas;
• Telegram: canal secundário disponível das 08h às 22h (Horário de Brasília).

A bem77 envidará todos os esforços para responder às solicitações dentro dos prazos indicados. Em caso de reclamações não resolvidas, o Usuário poderá recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor competentes, incluindo o Procon de seu estado ou a plataforma consumidor.gov.br.